O presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou mudanças no decreto que regulamenta o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina. A medida será publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (23).
Dentre as alterações, estão aperfeiçoamentos na estrutura tanto do Conselho Federal quanto nos Conselhos Regionais, atualização das normas de inscrição profissional, adaptação das regras sobre os colegiados conforme legislação vigente e, também, mudanças nas cláusulas que tratam sobre denúncias e aplicação de penalidades.
Tabela de IPI e ajuste de PIS/Cofins
Bolsonaro editou, ainda, decreto que altera a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e para reduzir a zero a alíquota do PIS/Cofins de produtos relacionados. O mercado de vidros é o grande beneficiário da mudança.
De acordo com a Secretaria Geral, o objetivo da primeira medida é coibir práticas de evasão fiscal comuns no mercado de vidros e o beneficiamento de vidro por empresas registradas como meras distribuidoras, sem recolhimento do tributo devido.
A diferença entre os diversos tipos de vidros necessita de perícia especializada, o que dificulta fiscalização sobre esse tipo de produto. A secretaria argumenta que a medida irá gerar aumento de arrecadação estimado em R$ 4,84 milhões por mês em 2022, R$ 61,26 milhões em 2023 e R$ 65,10 milhões em 2024. A alíquota aplicável a alguns desses produtos aumentará de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento).
Já a segunda medida tem como objetivo corrigir distorções na incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre cateter intravenoso periférico e artigo para fístula arteriovenosa, reduzindo a alíquota do Pis/Cofins para zero tanto nas vendas para o mercado interno como na importação.
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2021-12-23 00:08:03
